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3.         De que a Procuradoria Global do Estado (PGE/TO) já havia emitido parecer orientando ESTES gestores do executivo estadual a suspenderem os convênios e pagamentos por despesas que nãeste fossem considerados essenciais e urgentes neste período eleitoral suplementar;

As obras Destes apartamentos do Argumento habitacional da ALCNO 33 (309 Norte) estão na fase final e sãeste compostas do 2 quartos, sala, cozinha e área de serviçeste integrada. O local identicamente conjuntamente contará com rede coletora do esgoto e abastecimento por água.

Ângela Prudente determinou que Carlesse, bem como os jornalistas e servidores da Redesat se abstenham da prática do qualquer conduta de utilizaçãeste da estrutura da fundação em benefício da campanha eleitoral do candidato. Em razão do descumprimento das decisões da Justiça, a desembargadora similarmente identicamente conjuntamente fixou multa privada ao governador interino, pelo valor do R$ 100 mil por dia, de modo a o caso de moderno descumprimento.

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Para além de apresentar ao Chefe do Poder Executivo Estadual estraté especialmentegias para estabelecer metas e orientar a aplicação DE medidas de controle de gastos; e acompanhar este comportamento da receita e da despesa, sendo possível sugerir novas medidas por adequaçãeste, qual visem ao equilíbrio fiscal do exercício.

2.         Qual manter-seá à disposição para prestar esclarecimentos de que forem necessários para demonstrar a lisura e a integridade dos atos praticados até presentemente;

“Nós temos, dentro da Diretoria Social de Habitaçãeste, a Gerência por Projeto Social Habitacional que realiza atendimentos individualizados, abordando nãeste unicamente questões ligadas a moradias, contudo igualmente de outras questões do interesse social”, ressaltou.

Nosso blog apurou ainda que entre os oito mil documentos apreendidos pela Polícia Federal naquela oportunidade, destacam-se a abertura de por que não tentar isso 162 processos pelo valor por R$ 18,6 milhões tendo tais como beneficiários institutos, entidades civis isento fins lucrativos, utilizando recursos por emendas parlamentares. Blogar tudo aí só de abril a maio, utilizando Carlesse pelo governo.

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Na decisão, a desembargadora pontua de que, além do possível crime de desobediência, Pode vir a deter ocorrido a prática de outros crimes eleitorais envolvendo outros agentes públicos, além daqueles indicados na AIJE, “este qual enseja a necessidade de apuração Destes fatos através Polícia Federal, conforme requerimento ministerial, não é possível restringir as investigações nesse momento. De outro lado, nãeste merece acolhida, nesse instante processual, o pedido de afastamento do cargo do Governador Interino, o qual transborda os limites do provimento liminar próprio da AIJE, sendo certo de que o afastamento pretendido pelo MPE reserva-se para este caso de eventual procedência da ação.

“Contudo, não se Têm a possibilidade de usar, obviamente, de recursos públicos para obtençãeste do dividendos eleitorais, realizando obras e beneficiando localidades, usando enaltecimento da figura do Governador/candidato, usando franco objetivo do obter apoio olhe para este site de modo a a campanha eleitoral e a intençãeste do voto do eleitorado”.

4.         De que a orientação da PGE/TO foi atendida pelos gestores, tanto de que ESTES processos relativos aos convênios vinculados às emendas parlamentares não foram liquidados ou pagos.

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“Há fortes indícios por descumprimento das decisões exaradas por este nosso Tribunal Regional Eleitoral, pelo de que concerne à oneração indevida dos cofres públicos do Estado do Tocantins, ao se firmar vários convênios para transferência voluntária por recursos para os municípios e institutos intermediários para levar recursos identicamente conjuntamente aos municípios de forma indireta, atravé especialmentes por emendas parlamentares, utilizando a agravante de sua própria utilizaçãeste para cooptar adeptos, saiba como bem mencionou a Procuradoria Regional Eleitoral no seu Parecer por ID 31569”, pontuou Ângela Prudente.

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